HC 985933 - DECISAO

HC 985933 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, considerando-se a apreensão de 65 kg de maconha como elemento concreto que indica gravidade.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, considerando-se a apreensão de 65 kg de maconha como elemento concreto que indica gravidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal