RHC 209824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer do recurso em habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e porque dos autos consta que a prisão preventiva decorreu do descumprimento de medidas cautelares previamente impostas e não de representação policial, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: WANDERSON DE OLIVEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Representação Pela Autoridade Policial, Cabimento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Representação Pela Autoridade Policial Cabimento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

WANDERSON DE OLIVEIRA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus não conhecido pelo tribunal estadual
  3. 3 Alegação de nulidade da representação pela prisão preventiva por ausência de fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer do recurso em habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e porque dos autos consta que a prisão preventiva decorreu do descumprimento de medidas cautelares previamente impostas e não de representação policial, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental