HC 969290 - DECISAO

HC 969290 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça restabeleceu os efeitos do decreto preventivo originário após cassação da liminar que havia permitido ao paciente recorrer em liberdade; a sentença de primeiro grau que conferiu o direito de apelar em liberdade baseou-se em premissa (liminar) posteriormente cassada, e as circunstâncias concretas (gravidade das condutas, conversas e transações indicativas de esquema criminoso, condenações e processos anteriores) demonstraram risco de reiteração delitiva e necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VICENTE DE PAULA CASTRO JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Apelação Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

VICENTE DE PAULA CASTRO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após cassação de liminar que assegurava apelação em liberdade
  2. 2 requisito da garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva para custódia cautelar
  3. 3 uso de condenações e processos anteriores para fundamentar a periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça restabeleceu os efeitos do decreto preventivo originário após cassação da liminar que havia permitido ao paciente recorrer em liberdade; a sentença de primeiro grau que conferiu o direito de apelar em liberdade baseou-se em premissa (liminar) posteriormente cassada, e as circunstâncias concretas (gravidade das condutas, conversas e transações indicativas de esquema criminoso, condenações e processos anteriores) demonstraram risco de reiteração delitiva e necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.