HC 985945 - DECISAO

HC 985945 - DECISAO

A pretensão foi considerada inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou essa ilegalidade nem teratologia, e não há prova de que a prisão tenha sido decretada ex officio; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RIVIO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Decisão Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Decisão Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RIVIO MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de prisão decretada ex officio e ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi considerada inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou essa ilegalidade nem teratologia, e não há prova de que a prisão tenha sido decretada ex officio; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.