HC 986070 - DECISAO

HC 986070 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópias essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado e decisão que decretou a prisão preventiva), o que tornou inviável a apreciação do mérito por ausência de prova pré-constituída do direito alegado.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO NAVARRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

MARCOS PAULO NAVARRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (acórdão impugnado e decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 análise da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de prova pré-constituída do direito alegado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópias essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado e decisão que decretou a prisão preventiva), o que tornou inviável a apreciação do mérito por ausência de prova pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.