HC 970846 - DECISAO

HC 970846 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada pela quantidade e potencial lesivo da droga apreendida, indícios de integração em organização criminosa, modus operandi e risco de reiteração, circunstâncias que justificam a custódia cautelar e impedem o reexame probatório pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTHUR VIEIRA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício: Não Visualizado Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo) e, na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Homogeneidade Das Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR VIEIRA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício: Não Visualizado Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 viabilidade de exame da proporcionalidade da prisão preventiva em face da futura pena/regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada pela quantidade e potencial lesivo da droga apreendida, indícios de integração em organização criminosa, modus operandi e risco de reiteração, circunstâncias que justificam a custódia cautelar e impedem o reexame probatório pela via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo) e, na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se