HC 984054 - DECISAO

HC 984054 - DECISAO

Concluiu-se que a decretação da prisão preventiva, fundamentada apenas na não localização do denunciado e na subsequente citação por edital/suspensão do processo, contraria a jurisprudência deste Tribunal que impede a presunção de fuga sem elementos concretos que indiquem evasão ou perigo concreto; por essa razão, foi deferida liminar para revogar a prisão preventiva de Tiago Oliveira Santos.

Parties
Paciente: Tiago Oliveira Santos; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (9ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente deferido para revogar a prisão preventiva decretada a Tiago Oliveira Santos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Lei Nº 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Citação Por Edital Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Lei Nº 11.340/06

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Parties

Tiago Oliveira Santos

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (9ª Câmara Criminal)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com base na não localização do acusado
  2. 2 Distinção entre não localização e fuga/evadir-se à ação da justiça
  3. 3 Requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decretação da prisão preventiva, fundamentada apenas na não localização do denunciado e na subsequente citação por edital/suspensão do processo, contraria a jurisprudência deste Tribunal que impede a presunção de fuga sem elementos concretos que indiquem evasão ou perigo concreto; por essa razão, foi deferida liminar para revogar a prisão preventiva de Tiago Oliveira Santos.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente deferido para revogar a prisão preventiva decretada a Tiago Oliveira Santos.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra Tiago Oliveira Santos
  • Comunique-se com urgência