HC 985792 - DECISAO

HC 985792 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o trânsito em julgado desta Corte; ademais, da análise perfunctória dos autos decorre fundamentação idônea na origem que aponta elementos concretos de risco de reiteração delitiva, histórico de violência e descumprimento de medidas protetivas, justificando prudência em aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: NICOLAS GUILHERME DUBEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

NICOLAS GUILHERME DUBEK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 análise de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o trânsito em julgado desta Corte; ademais, da análise perfunctória dos autos decorre fundamentação idônea na origem que aponta elementos concretos de risco de reiteração delitiva, histórico de violência e descumprimento de medidas protetivas, justificando prudência em aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.