HC 986024 - DECISAO

HC 986024 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecer HC contra decisão que indefere liminar em sede de tribunal a quo; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice, uma vez que a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: EDERSON LUIS STAMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, ANPP, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf ANPP Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDERSON LUIS STAMM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecer HC contra decisão que indefere liminar em sede de tribunal a quo; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice, uma vez que a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal