HC 986173 - DECISAO

HC 986173 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos pressupostos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (apreensão de 150 caixas de cigarros) e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito imputado (art. 334-A do CP), a reincidência e a existência de inquéritos/ações em curso que indicam risco concreto de reiteração, além do contexto de organização criminosa e modus operandi, de modo que as medidas cautelares diversas não seriam idôneas para resguardar a ordem pública e prevenir novas infrações.

Parties
Paciente: ILDEU DE OLIVEIRA PINTO; Paciente: ATAIR SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada, in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Modus Operandi, Contrabando De Cigarros
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contrabando Custódia Cautelar Prisão Preventiva Artigo 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +4 more

Case Brief

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Parties

ILDEU DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

ATAIR SOARES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada, in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos pressupostos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (apreensão de 150 caixas de cigarros) e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito imputado (art. 334-A do CP), a reincidência e a existência de inquéritos/ações em curso que indicam risco concreto de reiteração, além do contexto de organização criminosa e modus operandi, de modo que as medidas cautelares diversas não seriam idôneas para resguardar a ordem pública e prevenir novas infrações.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.