HC 986176 - DECISAO

HC 986176 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessário oportunizar ao Tribunal a apreciação colegiada por meio do recurso próprio; por isso, o Habeas Corpus teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO FERNANDO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2006115-32.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

TIAGO FERNANDO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2006115-32.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessário oportunizar ao Tribunal a apreciação colegiada por meio do recurso próprio; por isso, o Habeas Corpus teve a liminar indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.