RHC 209802 - DECISAO

RHC 209802 - DECISAO

Houve demonstração concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva: materialidade e indícios de autoria (veículos com placas adulteradas e em situação de furto/roubo, objetos de terceiros), antecedentes e ações penais em curso que indicam habitualidade delitiva e risco de reiteração; assim, as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: JACSON LUCKE PEREIRA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador Veicular, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador Veicular Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JACSON LUCKE PEREIRA DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva baseada em elementos probatórios e antecedentes

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva: materialidade e indícios de autoria (veículos com placas adulteradas e em situação de furto/roubo, objetos de terceiros), antecedentes e ações penais em curso que indicam habitualidade delitiva e risco de reiteração; assim, as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se