HC 980781 - DECISAO

HC 980781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração repete pontos já apreciados por instância superior sem demonstrar flagrante ilegalidade; a alegação nova de excesso de prazo foi rejeitada em razão da complexidade do processo, da pluralidade de réus (19) e da inexistência de desídia do juízo de primeiro grau, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Isonomia Processual, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Complexidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Isonomia Processual Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração repete pontos já apreciados por instância superior sem demonstrar flagrante ilegalidade; a alegação nova de excesso de prazo foi rejeitada em razão da complexidade do processo, da pluralidade de réus (19) e da inexistência de desídia do juízo de primeiro grau, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se