HC 983890 - DECISAO

HC 983890 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque os fatos representam supostos crimes militares praticados por militar na ativa no exercício da função, havendo indicação de violação aos interesses da ordem de administração militar (art. 9º, II, alíneas c e e, do CPM) e possível correspondência aos arts. 312 e 319 do CPM, o que impõe competência da Justiça Militar e afasta o conhecimento do writ, além de as instâncias ordinárias terem considerado presentes os elementos que autorizam a prisão preventiva e a manutenção da ordem pública, da instrução criminal e da disciplina militar.

Parties
Paciente: Thiago Maschion Angelim da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Hierarquia E Disciplina, Princípio Da Especialidade, Falsidade Ideológica, Prevaricação
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Hierarquia E Disciplina Princípio Da Especialidade Falsidade Ideológica +1 more

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Parties

Thiago Maschion Angelim da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação de prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão no âmbito castrense

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque os fatos representam supostos crimes militares praticados por militar na ativa no exercício da função, havendo indicação de violação aos interesses da ordem de administração militar (art. 9º, II, alíneas c e e, do CPM) e possível correspondência aos arts. 312 e 319 do CPM, o que impõe competência da Justiça Militar e afasta o conhecimento do writ, além de as instâncias ordinárias terem considerado presentes os elementos que autorizam a prisão preventiva e a manutenção da ordem pública, da instrução criminal e da disciplina militar.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.