HC 986059 - DECISAO

HC 986059 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva mantida pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito e menção genérica à periculosidade não justificaram a custódia, de modo que se reconheceu constrangimento ilegal e determinou-se a soltura do paciente, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP caso demonstrada sua necessidade pelo juízo local.

Parties
Paciente: DAVID OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da primariedade e condição de saúde (Transtorno do Espectro Autista) como elemento para afastar a custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva mantida pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito e menção genérica à periculosidade não justificaram a custódia, de modo que se reconheceu constrangimento ilegal e determinou-se a soltura do paciente, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP caso demonstrada sua necessidade pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia somente com fundamentação concreta