HC 985869 - DECISAO

HC 985869 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar conhecimento de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos da investigação que indicam risco à ordem pública e à ordem econômica, conveniência da instrução e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e atendida a contemporaneidade dos motivos que fundamentam a custódia.

Parties
Paciente: THALLYSON SANTIAGO CAMPELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THALLYSON SANTIAGO CAMPELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar conhecimento de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos da investigação que indicam risco à ordem pública e à ordem econômica, conveniência da instrução e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e atendida a contemporaneidade dos motivos que fundamentam a custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.