HC 986211 - DECISAO

HC 986211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade nem de hipótese que permita substituir o recurso próprio; a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública e há reiteração de pedido já analisado em impetração anterior, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO CAVALCANTE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recurso Em Liberdade Reiteração De Pedido

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Parties

JOÃO PEDRO CAVALCANTE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 indeferimento de apelo em liberdade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade nem de hipótese que permita substituir o recurso próprio; a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública e há reiteração de pedido já analisado em impetração anterior, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.