HC 986276 - DECISAO

HC 986276 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não é competente esta Corte para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; há nos autos elementos concretos que indicam a gravidade do crime (uso de arma branca e internação da vítima), motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO FERNANDES NERY; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS PAULO FERNANDES NERY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não é competente esta Corte para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; há nos autos elementos concretos que indicam a gravidade do crime (uso de arma branca e internação da vítima), motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Comunique-se o Ministério Público Federal.