HC 963152 - ACORDAO

HC 963152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria, elementos concretos que indicam risco concreto de reiteração delitiva (processo anterior recente, conduta narrada de dirigir veículo contra policial e fuga), e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: KELSON FERREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Receptação
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Furto Qualificado Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELSON FERREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva pela reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria, elementos concretos que indicam risco concreto de reiteração delitiva (processo anterior recente, conduta narrada de dirigir veículo contra policial e fuga), e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva decretada