RHC 212392 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (vídeos de monitoramento, depoimentos, relatório de investigação), na gravidade concreta do crime (roubo majorado com emprego de arma de fogo e disparo, concurso de agentes), na reincidência do acusado e no risco de reiteração e de fuga, e porque não houve prova idônea da imprescindibilidade para os cuidados do menor que justificasse prisão domiciliar; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante: JONAS MUSSOLINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fumus Boni Iuris, Periculum Libertatis, Reincidência, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fumus Boni Iuris Periculum Libertatis Reincidência +2 more

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Parties

JONAS MUSSOLINI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade aos cuidados de criança menor de 6 anos (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (vídeos de monitoramento, depoimentos, relatório de investigação), na gravidade concreta do crime (roubo majorado com emprego de arma de fogo e disparo, concurso de agentes), na reincidência do acusado e no risco de reiteração e de fuga, e porque não houve prova idônea da imprescindibilidade para os cuidados do menor que justificasse prisão domiciliar; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.