HC 920234 - ACORDAO

HC 920234 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva, visto que houve apreensão, na residência da agravante, de quantidade e variedade de entorpecentes ocultados em carrinho de bebê, aliada à existência de condenação/ação penal anterior e ao fato de a agravante já ter sido beneficiada com prisão domiciliar quando voltou a praticar o crime; ademais, jurisprudência do STJ e do STF admite afastar a domiciliar quando o tráfico é praticado no próprio domicílio, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (ordem Denegada)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares, Proteção De Menores
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Proteção De Menores

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Parties

KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Incidência da exceção jurisprudencial quando o tráfico é praticado no interior da residência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva, visto que houve apreensão, na residência da agravante, de quantidade e variedade de entorpecentes ocultados em carrinho de bebê, aliada à existência de condenação/ação penal anterior e ao fato de a agravante já ter sido beneficiada com prisão domiciliar quando voltou a praticar o crime; ademais, jurisprudência do STJ e do STF admite afastar a domiciliar quando o tráfico é praticado no próprio domicílio, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.