HC 968648 - DECISAO

HC 968648 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de 2,037 kg de cocaína, apreensão de arma e munições, antecedentes e reincidência pelo crime de tráfico) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública; adiantadamente, a alegação de invasão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: RAILANDER ROSSINE OLIVEIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Trancamento Do Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Trancamento Do Processo Penal

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Parties

RAILANDER ROSSINE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 revogação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de 2,037 kg de cocaína, apreensão de arma e munições, antecedentes e reincidência pelo crime de tráfico) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública; adiantadamente, a alegação de invasão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se