HC 984708 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de tentativa de sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e na Lei Maria da Penha, para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties: Paciente: LEANDRO CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Medidas Protetivas

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Habeas Corpus Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LEANDRO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313, III, do CPP
3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.