RHC 212563 - DECISAO

RHC 212563 - DECISAO

Por ausência de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a custódia preventiva) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido por estar o mandamus deficientemente instruído.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Do Mandamus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Do Mandamus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadequação de dilação probatória em medida mandamental

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a custódia preventiva) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido por estar o mandamus deficientemente instruído.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.