HC 984787 - DECISAO

HC 984787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta; a conversão da prisão temporária em preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, indícios de autoria e elementos materiais apreendidos que demonstram liderança e habitualidade na prática delitiva, e a contemporaneidade refere‑se à persistência dos motivos que justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: RICARDO MENDES TESTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Investigada: ALEXANDRA APARECIDA; Investigado: JAIR ROBERTO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Gravidade Concreta, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Sustentação Oral
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Parties

RICARDO MENDES TESTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

ALEXANDRA APARECIDA

Investigada

JAIR ROBERTO MOREIRA DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade
  2. 2 insuficiência de elementos de autoria para justificar prisão cautelar
  3. 3 fundamentação da gravidade concreta e risco de reiteração como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta; a conversão da prisão temporária em preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, indícios de autoria e elementos materiais apreendidos que demonstram liderança e habitualidade na prática delitiva, e a contemporaneidade refere‑se à persistência dos motivos que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.