HC 955153 - DECISAO

HC 955153 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a defesa comprovou ausência de contemporaneidade entre os fatos alegadamente justificadores da prisão e a situação atual (inclusive por comunicação prévia de mudança de domicílio e pela impronúncia superveniente no processo que serviu de fundamento), revelando a desnecessidade da custódia cautelar. Em razão disso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas aplicáveis ao caso.

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Descumprimento De Cautelares, Impronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Descumprimento De Cautelares Impronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do fato que justifica a custódia cautelar
  3. 3 afastamento ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a defesa comprovou ausência de contemporaneidade entre os fatos alegadamente justificadores da prisão e a situação atual (inclusive por comunicação prévia de mudança de domicílio e pela impronúncia superveniente no processo que serviu de fundamento), revelando a desnecessidade da custódia cautelar. Em razão disso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.