HC 889455 - ACORDAO

HC 889455 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da citação por edital, conforme exige o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ; a citação por edital foi considerada válida após esgotamento das diligências; e a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas não foi analisada pela Corte de origem, impedindo revisão nesta instância, de modo que mantida a prisão preventiva.

Parties
Agravante: TIAGO DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental, mantida a decisão denegatória e a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância, Medidas Alternativas Cautelares
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Citação Por Edital Nulidade Processual Súmula N. 691 Do STF Supressão De Instância Medidas Alternativas Cautelares

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Parties

TIAGO DE JESUS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade por não esgotamento dos meios de localização do acusado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da citação por edital, conforme exige o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ; a citação por edital foi considerada válida após esgotamento das diligências; e a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas não foi analisada pela Corte de origem, impedindo revisão nesta instância, de modo que mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental, mantida a decisão denegatória e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante