HC 986611 - DECISAO

HC 986611 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do ato coator (HC n. 5083942-59.2024.8.24.0000) e a exigência de apresentação de prova pré-constituída em habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: AIRTON DE TOLEDO RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Nulidades Processuais, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Nulidades Processuais Excesso De Prazo

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Parties

AIRTON DE TOLEDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica e falta de contemporaneidade dos fundamentos da custódia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do ato coator (HC n. 5083942-59.2024.8.24.0000) e a exigência de apresentação de prova pré-constituída em habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se