HC 986886 - DECISAO

HC 986886 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito (tratando-se de reiteração de pedido), não foi juntado o acórdão anterior nem o andamento do processo de origem, havendo ausência de causa julgada que justificasse o conhecimento direto pelo STJ e insuficiência de elementos documentais para aferir o alegado constrangimento ilegal, o que impediria o exame da matéria sem supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: KAIQUE MONTEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Competência, Causa Julgada, Supressão De Instância, Prova Documental, Andamento Do Processo
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Parties

KAIQUE MONTEIRO DE ANDRADE

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Verificação da competência do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de causa julgada
  3. 3 Falta de juntada de acórdão anterior e do andamento do processo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito (tratando-se de reiteração de pedido), não foi juntado o acórdão anterior nem o andamento do processo de origem, havendo ausência de causa julgada que justificasse o conhecimento direto pelo STJ e insuficiência de elementos documentais para aferir o alegado constrangimento ilegal, o que impediria o exame da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.