HC 985931 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 47 pedras de crack e existência de maus antecedentes) que demonstram fundado receio de reiteração delitiva, de modo que não se vislumbra flagrante ilegalidade passível de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VINICIUS TRAVASSOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundado Receio De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
VINICIUS TRAVASSOS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
- 3 valoração de elementos concretos para justificar segregação cautelar
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 47 pedras de crack e existência de maus antecedentes) que demonstram fundado receio de reiteração delitiva, de modo que não se vislumbra flagrante ilegalidade passível de habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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