HC 973192 - DECISAO

HC 973192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, ante a jurisprudência que impede uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão, e não reconhecer, de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta, insuficiência de medidas cautelares alternativas e demonstração de risco à ordem pública.

Parties
Paciente: JOSIANE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência (reiteração Delitiva), Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência (reiteração Delitiva) Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Excesso De Prazo

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Parties

JOSIANE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, ante a jurisprudência que impede uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão, e não reconhecer, de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta, insuficiência de medidas cautelares alternativas e demonstração de risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.