HC 986772 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido/acolhido porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; ademais o habeas corpus está deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a prisão preventiva em primeiro grau, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: ANAILTON ROSA DE OLIVEIRA; Paciente: CLEITON ROSA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por instrução deficiente).
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANAILTON ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

CLEITON ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por instrução deficiente).

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.