HC 986930 - DECISAO

HC 986930 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional demonstra presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios razoáveis de autoria e materialidade, gravidade concreta do modus operandi (controle oculto de múltiplas empresas, transações financeiras suspeitas e atuação em organização criminosa), e necessidade de garantir a ordem pública e interromper as atividades do grupo, havendo insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Sonegação Fiscal, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
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Parties

ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 pertencimento a organização criminosa e necessidade de desarticulação

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional demonstra presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios razoáveis de autoria e materialidade, gravidade concreta do modus operandi (controle oculto de múltiplas empresas, transações financeiras suspeitas e atuação em organização criminosa), e necessidade de garantir a ordem pública e interromper as atividades do grupo, havendo insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se