RHC 212541 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com as regras de admissibilidade recursal aplicáveis aos recursos ordinários em habeas corpus; em consequência, os argumentos de mérito não foram apreciados por esta Corte.
- Parties
- Paciente: JOSIAS ALVES DOS SANTOS JUNIOR; Flagranteado: RAMON DOS SANTOS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Diretamente No STJ Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Desclassificação/absolvição Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSIAS ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Paciente
RAMON DOS SANTOS SANTANA
Flagranteado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Diretamente No STJ Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
- 2 possibilidade de desclassificação ou absolvição em habeas corpus
- 3 excesso de prazo na remessa para apresentação de defesa prévia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com as regras de admissibilidade recursal aplicáveis aos recursos ordinários em habeas corpus; em consequência, os argumentos de mérito não foram apreciados por esta Corte.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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