HC 987228 - DECISAO

HC 987228 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
liminar indeferida; solicitação de informações à autoridade coatora; remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Apelação Pendente, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Apelação Pendente Fundamentação Da Prisão Preventiva Liminar

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Parties

FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de fundamentação concreta da prisão preventiva

Court Disposition

liminar indeferida; solicitação de informações à autoridade coatora; remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade coatora, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.