HC 986381 - DECISAO

HC 986381 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ por incidência da Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem suprimir a jurisdição da instância originária; além disso, o writ foi instruído de forma deficiente por não juntar a decisão que decretou a prisão em primeiro grau, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se aguarda o julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal a quo antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ por incidência da Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem suprimir a jurisdição da instância originária; além disso, o writ foi instruído de forma deficiente por não juntar a decisão que decretou a prisão em primeiro grau, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se aguarda o julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.