RHC 212441 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo quanto ao reconhecimento fotográfico (impedindo exame nesta instância por supressão de instância) e porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se legítima: há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração, por dados empíricos e pelo modus operandi e antecedentes do agente, de risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, justificando a medida cautelar.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARDÔNIO DE QUEIROZ FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculosidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Periculosidade +1 more

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Parties

FRANCISCO MARDÔNIO DE QUEIROZ FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado fora das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de exame em habeas corpus de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo quanto ao reconhecimento fotográfico (impedindo exame nesta instância por supressão de instância) e porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se legítima: há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração, por dados empíricos e pelo modus operandi e antecedentes do agente, de risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, justificando a medida cautelar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.