HC 986754 - DECISAO
Por ausência de prova pré-constituída — notadamente da decisão que decretou a prisão preventiva — e dada a natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MURILO HENRIQUE PRESTES AUGUSTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Case Brief
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Parties
MURILO HENRIQUE PRESTES AUGUSTINHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 caráter urgente do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída
- 3 inviabilidade de dilação probatória e impossibilidade de exame do mérito sem peças essenciais
Ratio Decidendi
Por ausência de prova pré-constituída — notadamente da decisão que decretou a prisão preventiva — e dada a natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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