RHC 212333 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, no exame dos autos, estavam presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis (risco concreto de reiteração e risco à integridade da vítima), e porque, na esfera específica da Lei Maria da Penha, a decretação de prisão preventiva pelo juiz encontra respaldo no art. 20 da Lei nº 11.340/2006; além disso, a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da custódia afastou eventual vício alegado quanto à atuação de ofício, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: VICTOR DE OLIVEIRA BRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Conversão De Prisão Em Flagrante, Atuação Ex Officio Do Juiz, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Conversão De Prisão Em Flagrante Atuação Ex Officio Do Juiz Audiência De Custódia

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA BRAGA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público do Distrito Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade do art. 20 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, no exame dos autos, estavam presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis (risco concreto de reiteração e risco à integridade da vítima), e porque, na esfera específica da Lei Maria da Penha, a decretação de prisão preventiva pelo juiz encontra respaldo no art. 20 da Lei nº 11.340/2006; além disso, a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da custódia afastou eventual vício alegado quanto à atuação de ofício, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se