HC 986968 - DECISAO

HC 986968 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão do relator que indeferiu a liminar foi proferida antes do julgamento do mérito na instância de origem, e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar esse óbice; além disso, elementos constantes dos autos (drogas apreendidas na residência e eventual participação em organização criminosa) justificam, em princípio, a manutenção da medida cautelar e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MICAELI BRANDAO DA MATA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Drogas Apreendidas, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa Drogas Apreendidas Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICAELI BRANDAO DA MATA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão do relator que indeferiu a liminar foi proferida antes do julgamento do mérito na instância de origem, e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar esse óbice; além disso, elementos constantes dos autos (drogas apreendidas na residência e eventual participação em organização criminosa) justificam, em princípio, a manutenção da medida cautelar e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal