HC 987343 - DECISAO

HC 987343 - DECISAO

Indeferir a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam fundamentação baseada em elementos concretos quanto à gravidade do delito e risco à ordem pública, e a alegação de legítima defesa demanda análise aprofundada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: FABIO DIAS NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Submetido a Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Legítima Defesa Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

FABIO DIAS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Submetido a Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 requisitos da custódia preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam fundamentação baseada em elementos concretos quanto à gravidade do delito e risco à ordem pública, e a alegação de legítima defesa demanda análise aprofundada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal