HC 987116 - DECISAO

HC 987116 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso.

Parties
Paciente: ARACELY TANAKA OLIVAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Substituição Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ARACELY TANAKA OLIVAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança que depende de seus cuidados
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.