HC 986890 - DECISAO

HC 986890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice; ademais, há elementos concretos (apreensão de 7.340g de haxixe) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA LUIZA SA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA SA GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice; ademais, há elementos concretos (apreensão de 7.340g de haxixe) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.