HC 987158 - DECISAO

HC 987158 - DECISAO

Apesar de demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade e do periculum libertatis apontado pelo Tribunal de origem, a instância superior concluiu que, diante da primariedade do agente, da ausência de utilização de arma de fogo e da gravidade do fato na modalidade simples, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: TITO COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

TITO COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade e do periculum libertatis apontado pelo Tribunal de origem, a instância superior concluiu que, diante da primariedade do agente, da ausência de utilização de arma de fogo e da gravidade do fato na modalidade simples, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.