HC 987150 - DECISAO
O STJ não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal a quo e não há ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LEONARDO ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Oitiva Remota, Direito De Defesa, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO ALVES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 se autorização de oitiva sem exibição de imagem viola direito de defesa
- 3 existência de ilegalidade manifesta para superar a Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal a quo e não há ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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