HC 977195 - DECISAO

HC 977195 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de fatos novos e por não haver previsão legal que autorize o pedido de reconsideração nas circunstâncias apresentadas, razão pela qual manteve-se o indeferimento da liminar.

Parties
Impetrante: LUCAS OTERO MATTOSINHO; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

LUCAS OTERO MATTOSINHO

Impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares alternativas
  2. 2 admissibilidade do pedido de reconsideração
  3. 3 necessidade de fatos novos para reconsideração

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de fatos novos e por não haver previsão legal que autorize o pedido de reconsideração nas circunstâncias apresentadas, razão pela qual manteve-se o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se