RHC 212636 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos constantes dos autos: risco concreto de reiteração delitiva, existência de outros procedimentos criminais (ação penal por tráfico e porte ilegal de arma; inquérito por tortura), prisão em flagrante ocorrida após concessão de liberdade provisória com medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e circunstância de que a criança está aos cuidados do avô, de modo que não se mostraram suficientes as medidas cautelares diversas da prisão nem cabível a substituição por prisão domiciliar; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: ANA KAILANY DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tortura, Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Tortura +2 more

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Parties

ANA KAILANY DA SILVA CARNEIRO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos constantes dos autos: risco concreto de reiteração delitiva, existência de outros procedimentos criminais (ação penal por tráfico e porte ilegal de arma; inquérito por tortura), prisão em flagrante ocorrida após concessão de liberdade provisória com medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e circunstância de que a criança está aos cuidados do avô, de modo que não se mostraram suficientes as medidas cautelares diversas da prisão nem cabível a substituição por prisão domiciliar; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.