RHC 212690 - DECISAO

RHC 212690 - DECISAO

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque as questões suscitadas constituem reiteração de matéria já apreciada pelo Tribunal de origem em habeas corpus anterior, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO OLIBONI BARBOZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Reiteração De Pedido Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO OLIBONI BARBOZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque as questões suscitadas constituem reiteração de matéria já apreciada pelo Tribunal de origem em habeas corpus anterior, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.