HC 987423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em prova de materialidade e indícios de autoria (depoimento de testemunha e apreensões), bem como na contumácia delitiva e risco concreto de reiteração, e não restou comprovada a imprescindibilidade para prisão domiciliar; além disso, a análise de homogeneidade não é cabível na via estreita do writ.

Parties: Paciente: ALESSANDRO PANTOJA BATISTA; Tribunal a Quo: Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Justa Causa, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante

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Parties

ALESSANDRO PANTOJA BATISTA

Paciente

Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência de justa causa para prisão preventiva
2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
3 possibilidade de prisão domiciliar por ser responsável por filho menor por afinidade (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.