HC 976987 - DECISAO

HC 976987 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia que invalidasse as provas, e a instrução processual está em fase final, de modo que a substituição da prisão por medidas diversas mostrou‑se insuficiente para assegurar a ordem pública.

Parties
Paciente: TATILA AMANDA SOARES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Mandado De Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Quebra Da Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Mandado De Busca E Apreensão

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Parties

TATILA AMANDA SOARES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Houve quebra da cadeia de custódia que macula a prova?
  3. 3 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia que invalidasse as provas, e a instrução processual está em fase final, de modo que a substituição da prisão por medidas diversas mostrou‑se insuficiente para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.